Decreto nº 41.791/2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 41.791, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00005464/2021-04, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal.
Art. 2º Fica redistribuído do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal o cargo relacionado no Anexo Único.
Art. 3º Compete a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de fevereiro de 2021
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 11/02/2021.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 11/02/2021.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.