Decreto nº 41.878/2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 236.327.884,00 (duzentos e trinta e seis milhões, trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 41.878, DE 8 DE MARÇO DE 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 236.327.884,00 (duzentos e trinta e seis milhões, trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, b, da Lei nº 6.778 , de 6 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00080-00025205/2021-42, 00040-00002888/2021-17, 00080-00029965/2021-29, 00080-00030716/2021-86, 00080-00028837/2021-68, 00080-00027195/2021-80, 00080-00026033/2021-24 e 00080-00025230/2021-26, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 236.327.884,00 (duzentos e trinta e seis milhões, trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das Fontes 174 - PRONATEC, 177 - Transferência do FNDE, no âmbito do SIMEC, 103 - Cota-parte da contribuição do salário - educação, 132 - Convênios outros órgãos (não-integrantes do GDF) e 157 - Compensação pela utilização de recursos minerais.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas da SEEDF, SEEC e do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de março de 2021
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 9/03/2021.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 9/03/2021.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.