Decreto nº 41.890/2021

DECRETO Nº 41.890, DE 10 DE MARÇO DE 2021

Altera o Decreto nº 32.539 , de 2 de dezembro de 2010, para dispor sobre o órgão de recrutamento e seleção de policiais militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, de reformados da Polícia Militar do Distrito Federal para exercer a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 48, inciso II, da Lei nº 6.450 , de 14 de outubro de 1977; e tendo em vista o disposto no art. 114, da Lei nº 12.086 , de 6 de novembro de 2009, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.539 , de 2 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º ...

§ 2º O processamento do chamamento e da seleção de policial militar inativo para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC será executado pela Divisão de Recrutamento e Seleção do Departamento de Gestão de Pessoal, ou órgão equivalente, de forma pública e impessoal.

.... (NR)

Art. 6º Compete ao Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal da PMDF praticar atos de nomeação, prorrogação e exoneração dos policiais militares designados para a PTTC.

.... (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso II do art. 11 do Decreto nº 32.539 , de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,10 de março de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 11/03/2021.

Art. 1

Art. 5

Art. 6

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 32539/2010 de //