Decreto nº 41.899/2021

DECRETO Nº 41.899, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação a área que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas c e "g", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e nos termos do Processo SEI 00111-00003059/2020-08, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área constante no imóvel situado na QS 614, Conjunto D, Lote 01, Samambaia, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII, Distrito Federal.

Parágrafo único. Os limites da área estão descritos nos memoriais de que trata o anexo único deste Decreto.

Art. 2º A desapropriação objetiva a ampliação do Hospital Regional de Samambaia.

Art. 3º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto.

Art. 4º Ficam as autoridades distritais autorizadas a penetrar no imóvel objeto da declaração, na forma prevista no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 5º A desapropriação deverá ser averbada na matrícula do imóvel, assim que ocorrer acordo ou sentença transitada em julgado, referente ao valor da indenização.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 15/03/2021.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 15/03/2021.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.