Decreto nº 41.900/2021

DECRETO Nº 41.900, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Altera o Decreto nº 28.445 , de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e o Decreto nº 16.090 , de 28 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública - TLP.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 82 , de 26 de dezembro de 1966, e no art. 5º da Lei nº 6.945 , de 14 de setembro de 1981, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.445 , de 20 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 19. O pagamento do imposto poderá ser exigido em até doze parcelas, isoladamente ou em conjunto com a Taxa de Limpeza Pública - TLP, conforme calendário e valor mínimo de cada parcela, estabelecidos em ato da Secretaria de Estado de Economia. (NR)

Art. 2º O Decreto nº 16.090 , de 28 de novembro de 1994, passa a vigorar com aseguinte alteração:

Art. 13. O pagamento da TLP pode ser exigido em até doze parcelas, isoladamente ou em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 15/03/2021.

Art. 1

Art. 19

Art. 2

Art. 13

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 28445/2007 de //

Decreto nº 16090/1994 de //