Decreto nº 41.945/2021

DECRETO Nº 41.945, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.120.084.938,00 (dois bilhões, cento e vinte milhões, oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento de dispêndio aprovado pelo Decreto nº 41.728 , de 20 de janeiro de 2021.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 73, do Decreto nº 32.598 , de 15 de dezembro de 2010, com o Decreto nº 41.728 , de 20 de janeiro de 2021 e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 00093-00000108/2021-25, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Dispêndio da Companhia Energética de Brasília - CEB, crédito suplementar no valor de R$ 2.120.084.938,00 (dois bilhões, cento e vinte milhões, oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964 pelo excesso de arrecadação proveniente da fonte de recursos 4 - Participação Acionária nas Empresas.

Art. 3º Em função do disposto no art 2º, a receita da Companhia Energética de Brasília - CEB, fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 29/03/2021.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 29/03/2021.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.