Decreto nº 41.982/2021
Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.
DECRETO Nº 41.982, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Altera o Decreto nº 27.576 , de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no
§ 6º do art. 2º e no art. 10, ambos da Lei nº 3.830 , de 14 de março de 2006, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 27.576 , de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. O imposto incidente sobre imóveis localizados no Distrito Federal poderá ser pago, a critério da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, em até dez cotas, na hipótese de ser o contribuinte domiciliado no Distrito Federal (art. 10 da Lei nº 3.830 , de 14 de março de 2006).
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 2021
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 8/4/2021, edição extra.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 27576/2006 de //