Decreto nº 42.015/2021

DECRETO Nº 42.015, DE 19 DE ABRIL DE 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.357.980,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, a, da Lei nº 6.778 , de 6 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00060-00154085/2021-64, 00113-00003631/2021-55, 00070-00001759/2021-91, 00480-00001436/2021-85, 00060-00157922/2021-15, 00137-00000771/2021-94, 00002-00001671/2021-74, 00413-00001398/2021-37, 00060-00154272/2021-48, 00300-00000277/2021-36, 00142-00000037/2021-29 e 00054-00010998/2021-02, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 12.357.980,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de abril de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 20/04/2021.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 20/04/2021.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.