Decreto nº 42.035/2021

DECRETO Nº 42.035, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$ 85.549.507,00 (oitenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, a, da Lei nº 6.778 , de 6 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00060-00190875/2021-11, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Fundo do Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 85.549.507,00 (oitenta e cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sete reais) para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 27/4/2021, Edição extra.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 27/4/2021, Edição extra.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.