Decreto nº 42.075/2021
Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.
DECRETO Nº 42.075, DE 6 DE MAIO DE 2021
Altera o Decreto nº 27.576 , de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no
§ 6º do art. 2º e no art. 10, ambos da Lei nº 3.830 , de 14 de março de 2006, e no inciso VI do art. 151 da Lei Federal nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 27.576 , de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. ...
§ 1º Na hipótese do caput, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de quitação do imposto ou, se for o caso, o comprovante de quitação da primeira cota do imposto ao cartório perante o qual deva ser lavrado o instrumento relacionado com a transmissão ou efetuado o registro.
§ 2º O atraso no pagamento de três cotas do imposto, consecutivas ou não, ou de qualquer cota do imposto por mais de noventa dias implica o pagamento das cotas do imposto não pagas em conta única, sendo que sobre cada cota do imposto em atraso incidirá os consectários legais." (NR)
"Art. 14. ...
...
§ 8º Relativamente ao recolhimento do imposto, se este tiver sido dividido em cotas, na forma prevista no caput do art. 13, o documento original comprovante do recolhimento da primeira cota do imposto satisfaz a obrigação da exigência prevista no inciso I."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 27.576 , de 2006.
Brasília, 6 de maio de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 7/5/2021, e republicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 12/5/2021.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 27576/2006 de //