Decreto nº 42.129/2021
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 42.129, DE 25 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da LEI Orgânica do Distrito Federal, LEI nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o DECRETO nº 40.610 , de 8 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 04012-00001821/2021-91, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal e do Arquivo Público do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a LEI nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o DECRETO nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal e do Arquivo Público do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete aos órgãos afetados por este DECRETO, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este DECRETO, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º do DECRETO nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da LEI Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da LEI Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do DECRETO nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de março de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 26/5/2021.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 26/5/2021.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //