Decreto nº 42.150/2021
Altera o DECRETO nº 41.644, de 23 de dezembro de 2020, que difere, em caráter excepcional, o prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE e do preço público nas hipóteses que especifica, em enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.
DECRETO Nº 42.150, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Altera o DECRETO nº 41.644 , de 23 de dezembro de 2020, que difere, em caráter excepcional, o prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE e do preço público nas hipóteses que especifica, em enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do art. 100, da LEI Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O DECRETO nº 41.644 , de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
Parágrafo único. O diferimento previsto no caput aplica-se, inclusive, ao preço público de que trata o art. 22 do DECRETO nº 37.951 , de 12 de janeiro de 2017, instituído pela LEI Complementar nº 766 , de 19 de junho de 2008." (NR)
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de junho de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 1/6/2021.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41644/2020 de //