Decreto nº 42.195/2021
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Subchefia de Políticas Sociais e Primeira Infância do Gabinete do Governador, que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 42.195, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Subchefia de Políticas Sociais e Primeira Infância do Gabinete do Governador, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da LEI Orgânica do Distrito Federal, combinado com a LEI nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, regulamentada pelo DECRETO nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do processo SEI 00010-00000879/2021-95, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Gabinete do Governador.
Art. 2º Fica transferido do Gabinete do Governador para o Banco de Cargos de que trata a LEI nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o DECRETO nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3º Fica redistribuído do Banco de Cargos para o Gabinete do Governador para a estrutura administrativa, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete ao Gabinete do Governador, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este DECRETO, a exigência de apresentação prévia dos documentos previsto no DECRETO nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da LEI Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da LEI Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do DECRETO nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 14/06/2021, Edição extra.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 14/06/2021, Edição extra.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //