Decreto nº 42.217/2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 548.365.156,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 42.217, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 548.365.156,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da LEI Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, b, da LEI nº 6.778 , de 6 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela LEI nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00060-00150679/2021-04, 00055-00029338/2021-69 e 00413-00002703/2021-16, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 548.365.156,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, II, da LEI nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos das fontes de recursos: 138 - Recursos do Sistema Único de Saúde, 220 - Diretamente Arrecadados e 206 - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor do Executivo.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 18/06/2021, Edição extra.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 18/06/2021, Edição extra.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.