Decreto nº 42.261/2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 42.261, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, a da Lei nº 6.778 , de 6 de janeiro de 2021, com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, com o art 73, do Decreto 32.598 , 15 de dezembro de 2010 e o que consta dos processos: 00093-00000397/2021 - 62 e 00111-00002900/2021-12 e, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e da Companhia Energética de Brasília - CEB, crédito suplementar no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,
§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964 pela anulação de dotações orçamentárias do Orçamento de Dispêndio, aprovado pelo Decreto nº 41.728 , de 20 de janeiro de 2021, e do Orçamento de Investimento, constantes dos Anexos III e IV, respectivamente.
Art. 3º Em função do disposto no art 2º, a receita da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 1/07/2021.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 1/07/2021.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.