Decreto nº 42.266/2021
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 42.266, DE 5 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal e do Gabinete do Governador.
Art. 2º Fica extinta a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal.
Art. 3º Ficam transferidos para o banco de cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 4º Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa do Gabinete do Governador os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 5º As atribuições da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal passam a ser exercida pela Casa Civil.
Art. 6º Compete aos órgãos citados, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º, do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 5/7/2021, edição extra.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 5/7/2021, edição extra.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //