Decreto nº 42.307/2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.852.003,00 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 42.307 DE 16 DE JULHO DE 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.852.003,00 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93 e o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, a, da Lei nº 6.778 , de 6 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s00193-00000363/2021-21, 00060-00293461/2021-35, 00070-00001595/2021-01, 00063-00003659/2021-52, 00196-00000648/2021-88, 00060-00304286/2021-19, 00110-00001106/2021-80, 00113-00010378/2021-96, 00307-00000908/2021-20, 00413-00002289/2021-37, 00072-00001825/2021-77, 00301-00000754/2021-35, 00142-00001283/2021-06, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 7.852.003,00 (sete milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2021
132º da República e 62º de Brasília
RAFAEL PRUDENTE
Governador em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 16/07/2021, Edição extra A.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 16/07/2021, Edição extra A.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.