Decreto nº 42.331/2021

DECRETO Nº 42.331, DE 23 DE JULHO DE 2021

Declara a utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação, da área que especifica e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 92, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea d e "h", 6º e 40, todos do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e nos termos do Processo SEI nº 00092-00000165/2020-51, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação, da área constante no

ANEXO ÚNICO - MEMORIAL DESCRITIVO, localizada no Setor Habitacional Água Quente, no Recanto das Emas - Distrito Federal, destinada à implantação de Unidade de Tratamento Simplificado-UTS.

Parágrafo único. Os limites da área estão descritos nos memoriais de que trata o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Caberá à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto.

Art. 3º O proprietário somente será indenizado pela área efetivamente desapropriada, em razão do efetivo prejuízo.

Art. 4º A desapropriação deverá ser averbada na matrícula do imóvel, assim que ocorrer acordo ou sentença transitada em julgado, referente ao valor da indenização.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO

Governador em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 10/06/2021.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 10/06/2021.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.