Decreto nº 42.412/2021

DECRETO Nº 42.412, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.931.825,00 (sete milhões, novecentos e trinta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,, combinado com o art. 5º, III, a, da Lei nº 6.778 , de 6 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00431-00000959/2021-62, 00050-00000104/2021-71, 00080-00048447/2018-17, 00080-00051712/2018-36, 00080-00072596/2018-99 e 00080-00033403/2018-84, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 7.931.825,00 (sete milhões, novecentos e trinta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das Fontes 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, 332 - Convênios com Outros Órgãos - Exercícios Anteriores, 358 - Recursos do Sistema de Assistência Social, 377 - Apoio Financeiro para Construção de Unidades de Educação Infantil - PROINF e 390 - Contra Partida de Convênio - Tesouro.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 20/08/2021.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 20/08/2021.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.