Decreto nº 42.433/2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 114.308.746,00 (cento e quatorze milhões, trezentos e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
DECRETO Nº 42.433, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 114.308.746,00 (cento e quatorze milhões, trezentos e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, b, da Lei nº 6.778 , de 6 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº s 00094-00005173/2019-02, 00055-00053376/2021-32, 00220-00002439/2021-42, 00080-00198747/2019-19, 00060-00363367/2021-51, 00060-00356568/2021-00 e 00060-00355364/2021-43, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 114.308.746,00 (cento e quatorze milhões, trezentos e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,
§ 1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da fonte 100 - Ordinário Não Vinculado - decorrente do IPTU, 138 - Recursos do Sistema Único de Saúde, 177 - Transferência do FNDE no âmbito do SIMEC, 220 - Diretamente Arrecadados, 217 - Alienação de Bens Móveis e 738 - Aplicações Financeiras - Emendas Individuais - EPI.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 25/08/2021.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 25/08/2021.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.