Decreto nº 42.517/2021
Extingue a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 42.517, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Extingue a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I, ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º A estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, passa a ser definida nos termos do Anexo III deste Decreto.
Art. 5º Vinculam-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal:
I - a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS - DF;
II - o Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF.
§ 1º Ficam transferidas ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, as competências de presidência, coordenação e direção do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF;
§ 2º Ficam transferidas da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal para a Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, as competências de representação do Distrito Federal e de coordenação dos Acordos de Cooperação firmados, até a presente data, pelo Governo do Distrito Federal.
§ 3º O Decreto nº 24.353 , de 8 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º ...
j) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;
§ 4º O Decreto nº 30.875 , de 6 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º ...
II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;
Art. 6º Os recursos humanos e materiais, o acervo patrimonial e os recursos orçamentários e financeiros alocados aos programas e projetos sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,16 de setembro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 17/09/2021.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 17/09/2021.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 3
Art. 3
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 30875/2009 de //
Decreto nº 24353/2004 de //