Decreto nº 42.529/2021

DECRETO Nº 42.529, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00400-00039279/2021-79, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º As unidades administrativas a seguir especificadas, ficam remanejadas para a Secretaria Executiva de Projetos e Ações Estratégicas, mantendo-se a atual estrutura de cargos e os seus atuais ocupantes:

I - a Unidade de Inovação e Programas, da Secretaria Executiva;

II - a Assessoria de Gestão do Programa do Voluntariado, do Gabinete;

III - a Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Projetos e Tecnologia.

Art. 5º Os Cargos a seguir especificados ficam remanejados para a Secretaria Executiva de Projetos e Ações Estratégicas, mantendo-se os seus atuais ocupantes:

I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 00001901, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Projetos e Tecnologia;

II - 01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-04, SIGRH 00002129, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Projetos e Tecnologia;

III - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 02803699, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Projetos e Tecnologia;

IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, SIGRH 02803700, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Projetos e Tecnologia;

V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 02803701, de Assessor, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Projetos e Tecnologia;

Art. 6º Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria Executiva de Projetos e Ações Estratégicas passa a ser disposta no Anexo III.

Art. 7º Compete à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 23/09/2021.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 23/09/2021.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020

Decreto nº 40610/2020 de //