Decreto nº 42.536/2021

DECRETO Nº 42.536, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00027467/2021-91, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2º Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Ficam remanejados, no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, os cargos comissionados a seguir especificados, mantendo seus atuais ocupantes:

I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-02, SIGRH 00702761, de Assessor Técnico, da Coordenação de Administração e Tecnologia, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para a Superintendência de Administração e Tecnologia, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 00702762, de Assessor Técnico, da Coordenação de Desenvolvimento e Formação, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para o Departamento de Desenvolvimento e Formação, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00001715, de Assessor, da Coordenação de Projetos Especiais e Cooperação Institucional, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para o Departamento de Projetos Especiais e Cooperação institucional, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida;

IV - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00701932, de Assessor, da Unidade do Fundo Pro-Gestão, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida, para a Secretaria do Fundo Pró Gestão, da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida.

Art. 5º Em face das alterações deste Decreto, a estrutura administrativa da Escola de Governo, da Secretaria Executiva de Valorização e Qualidade de Vida passa a ser a descrita no Anexo III.

Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a que se refere este ato, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 28/09/2021.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 28/09/2021.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020

Decreto nº 40610/2020 de //