Decreto nº 42.583/2021
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Wasny, localizado no Setor
DECRETO Nº 42.583, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Wasny, localizado no Setor
Habitacional Tororó, Quadra B1, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que
dispõe a Lei Federal nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803 , de 25
de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 854 , de 15 de outubro de 2012, a Lei nº 992 , de 28 de dezembro de 1995, a Lei Complementar nº 710 , de 6 de setembro de 2005, e o
que consta dos autos do Processo SEI 0390-000184/2013, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Solo Wasny, localizado no
Setor Habitacional Tororó, Quadra B1, na Região Administrativa do Jardim Botânico - RA
XXVII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB - 081/2020, Memorial Descritivo
MDE - 081/2020 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB - 081/2020 e NGB -
082/2020.
Art. 2º O parcelamento descrito no art. 1º deste Decreto está excluído da cobrança da Outorga
Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, nos termos do
§ 1º do art. 1º do Decreto nº 39.151 , de
27 de junho de 2018.
Parágrafo único. A exclusão da cobrança de ONALT regulada no caput refere-se
exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua
cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade
das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º encontram-se disponíveis no
endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.