Decreto nº 42.593/2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Águas
DECRETO Nº 42.593, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional de Águas
Claras do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e
II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto
nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00300-00001330/2021-16, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Águas Claras
do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que
trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional de
Águas Claras do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Administração Regional de Águas Claras do Distrito Federal, antes da
posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este
Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º do
Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos
termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei
Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de
fevereiro de 2011.
PÁGINA 10 Diário Oficial do Distrito Federal Nº 191, SEXTA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2021
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.593, de 07 de outubro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO -
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS DO DISTRITO FEDERAL -
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH
09100101) - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO -
Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 09100117 e 09100121).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.593, de 07 de outubro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE -
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS DO DISTRITO
FEDERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC05, 01 - COORDENAÇÃO
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //