Decreto nº 42.594/2021
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e
DECRETO Nº 42.594, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e
Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem
o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º,
incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de
2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00390-
00000210/2019-51, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de
abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, o cargo relacionado no
Anexo I .
Art. 3º Os cargos relacionados no Anexo II ficam redistribuídos para a estrutura
administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do
Distrito Federal
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do
Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de
natureza especial e em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação
prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de
2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo,
nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica
do Distrito Federal, do art. 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011,
e do art. 5º do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.594, de 07 de outubro de 2021)
ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE/
CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01
(SIGRH 00402272) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL -
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE APOIO
OPERACIONAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00402275) -
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE GESTÃO DE
PESSOAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401635) - SECRETARIA
EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E PRESERVAÇÃO - SUBSECRETARIA
DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA - COORDENAÇÃO DE
PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE
BRASÍLIA - DIRETORIA DE PRESERVAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH
00402035) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO
DE BRASÍLIA - DIRETORIA DE GESTÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO
DE BRASÍLIA ÁREA 1 - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00402042) -
DIRETORIA DE GESTÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA
ÁREA 2 - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402047) - SECRETARIA
EXECUTIVA DE LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -
SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
- UNIDADE DE APOIO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO - COORDENAÇÃO
DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor, CC-03, 01 (SIGRH 00402274).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.594, de 07 de outubro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL -
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-06,
01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE GESTÃO DE
PESSOAS - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE
PLANEJAMENTO E PRESERVAÇÃO - SUBSECRETARIA DO CONJUNTO
URBANÍSTICO DE BRASÍLIA - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E
MONITORAMENTO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA - DIRETORIA DE
PRESERVAÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO CONJUNTO
URBANÍSTICO DE BRASÍLIA - DIRETORIA DE GESTÃO DO CONJUNTO
URBANÍSTICO DE BRASÍLIA ÁREA 1 - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO
DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA ÁREA 2 - Assessor, CPC-08, 01
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -
SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -
UNIDADE DE APOIO JURÍDICO E ADMINISTRATIVO - COORDENAÇÃO DE APOIO
ADMINISTRATIVO - Assessor Técnico, CC-02, 01.
Art. 1
Art. 2
Anexo I
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //