Decreto nº 42.599/2021
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica do
DECRETO Nº 42.599, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica do
Distrito Federal - SISDUC, referente à guarda e disponibilização de documentos
urbanísticos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 100 , incisos VII e XXVI e o artigo 321 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo
em vista o que dispõe o processo SEI 00390-00005006/2020-61, DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Sistema de Documentação
Urbanística e Cartográfica do Distrito Federal - SISDUC.
§ 1º O Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica do Distrito Federal - SISDUC
abrange a guarda e disponibilização da documentação urbanística e cartográfica do
Distrito Federal, especialmente relacionados a:
I - Projetos de Urbanismo;
II - Normas Urbanísticas;
III - Códigos de Edificações;
IV - Tabelas de Classificação de Usos e Atividades:
V - Planejamento Urbano;
VI - Matrícula de Registro.
§ 2º Em obediência aos princípios constitucionais da publicidade e da economicidade, a
divulgação de documentos urbanísticos pelo SISDUC não substitui à publicação no Diário
Oficial do Distrito Federal.
§ 3º Cabe ao órgão gestor de planejamento urbano e territorial, no âmbito de sua
competência, a implementação e operacionalização do SISDUC, conforme procedimentos
estabelecidos no regulamento deste decreto.
Art. 2º O SISDUC é o sistema responsável por dar publicidade a toda documentação
urbanística, e a sua disponibilização é feita no sítio eletrônico do Sistema de
Documentação Urbanística e Cartográfica do Distrito Federal, após aprovação pela
legislação pertinente e devida publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.
Parágrafo único. Cabe ao responsável pela aprovação da documentação urbanística, o
envio de toda a documentação original e arquivos digitais para o Setor responsável pela
guarda e disponibilização dos documentos no SISDUC.
Art. 3º No caso dos Projetos de Urbanismo que demandam registro cartorial, a
documentação urbanística aprovada e disponibilizada no SISDUC deve ser substituída
pelo projeto registrado.
§ 1º Cabe ao requerente do processo enviar toda a documentação original e arquivos
digitais do Projeto Urbanismo para o órgão gestor de planejamento urbano e territorial,
com a devida comprovação do registro em cartório.
§ 2º O responsável pela aprovação do projeto, após recebimento de todos os documentos
mencionados no parágrafo anterior, deve encaminhá-los ao Setor responsável pela guarda
e disponibilização dos documentos no SISDUC.
Art. 4º Os procedimentos para divulgação e disponibilização serão regulamentados por
portaria.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.