Decreto nº 42.601/2021
Altera a estrutura administrativa da Administração Regional do Jardim Botânico do Distrito
DECRETO Nº 42.601, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a estrutura administrativa da Administração Regional do Jardim Botânico do Distrito
Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
Art. 100 , VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 ,
de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI nº 00307-00001198/2021-55, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Jardim
Botânico do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que
trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Administração Regional do
Jardim Botânico do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Administração Regional do Jardim Botânico do Distrito Federal, antes da
posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de natureza especial e em comissão a
que se refere este ato, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do
Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor
quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, dos
parágrafos 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 16 da Lei
Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do art. 5º do Decreto nº 32.751 , de 04
de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.601, de 08 de outubro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO
- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO DO DISTRITO FEDERAL -
GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 09800104) - COORDENAÇÃO DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 09800071) - GERÊNCIA
DE ADMINISTRAÇÃO - NÚCLEO DE ATENDIMENTO, PROTOCOLO E ARQUIVO
Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 09800078).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.601, de 08 de outubro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE -
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO JARDIM BOTÂNICO DO DISTRITO FEDERAL
- GABINETE - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
GERAL - Coordenador, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO - NÚCLEO
DE ATENDIMENTO, PROTOCOLO E ARQUIVO - Chefe, CC-06, 01.
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //