Decreto nº 42.616/2021
Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e
DECRETO Nº 42.616, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e
Infraestrutura do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e
II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto
nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00110-00002669/2021-95, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e
Infraestrutura do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que
trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras
e Infraestrutura do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, antes da
posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este
Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º,
§ 1º
do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo,
nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da
Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de
fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Brasília, 14 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.616, de 14 de outubro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO
- SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO
FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 01301043) -
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH
01301044); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01301077) - COORDENAÇÃO DE
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH
01301046) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
DE OBRAS - UNIDADE ESPECIAL DE PROJETOS, EDIFICAÇÕES E URBANISMO -
Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01300972) - UNIDADE ESPECIAL DE
PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - Assessor Especial, CNE-07, 01
(SIGRH 01300980) - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
- UNIDADE ESPECIAL DE EXECUÇÃO DE OBRAS - Assessor Especial, CNE-06, 01
(SIGRH 01301079).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.616, de 14 de outubro de 2021)
ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO
FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA - Assessor, CC-06,
01 - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO - Assessor, CC-05, 01; Assessor
Técnico, CC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E
PLANEJAMENTO DE OBRAS - UNIDADE ESPECIAL DE PROJETOS,
EDIFICAÇÕES E URBANISMO - Assessor Especial, CNE-06, 01 - UNIDADE
ESPECIAL DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - Assessor
Especial, CNE-06, 01 - UNIDADE ESPECIAL DE ELABORAÇÃO DE
ORÇAMENTOS - Assessor Especial, CNE-06, 01.
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //