Decreto nº 42.625/2021

DECRETO Nº 42.625, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$ 505.781,00 (quinhentos e cinco mil, setecentos e

oitenta e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art.

100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "b", da Lei nº 6.778 , de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro,

aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00151-

00000187/2021-23, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de

R$ 505.781,00 (quinhentos e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais), para atender à

programação orçamentária indicada no anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º,

II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de

recursos da Fonte 100 - Ordinário não Vinculado.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma dos anexo I.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de outubro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.