Decreto nº 42.627/2021
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica e dá outras
DECRETO Nº 42.627, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o artigo 100, VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º,
incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de
2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI nº 00010-00002124/2021-25, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, do
Gabinete do Vice-Governador, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal,
da Administração Regional da Candangolândia do Distrito Federal, e da Administração
Regional de Samambaia do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos
de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril
de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos os cargos relacionados no Anexo II para as estruturas
administrativas do Gabinete do Governador, do Gabinete do Vice-Governador, da
Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, da Administração Regional da
Candangolândia do Distrito Federal, e da Administração Regional de Samambaia do
Distrito Federal.
Art. 4º Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em
exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de
apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º, do Decreto nº 39.738 ,
de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10
do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de
23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.627, de 20 de outubro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO -
GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-07,
01 (SIGRH 50000007); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 10001239); Assessor, CC-04, 01 (SIGRH
10001248) - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH
10000797) - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - ASSESSORIA ESPECIAL -
Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00002004).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.627, de 20 de outubro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE -
GABINETE DO GOVERNADOR - UNIDADE DE APOIO AO CONSELHO
PERMANENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL DO
DISTRITO FEDERAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 - GABINETE DO VICEGOVERNADOR - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE -
Assessor, CC-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA - GABINETE -
Assessor, CNE-07, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CANDANGOLÂNDIA DO
DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-06, 01.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //