Decreto nº 42.628/2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em
DECRETO Nº 42.628, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em
Ciências da Saúde - FEPECS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei
nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de
08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00064-00003800/2021-99, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da
Saúde - FEPECS.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que
trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa
em Ciências da Saúde - FEPECS os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, antes da
posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto,
a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019 e a verificação de inexistência de nepotismo nos termos dos §§
9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.628, de 20 de outubro de 2021)
UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE/ CÓDIGO -
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS -
DIRETORIA EXECUTIVA - ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - Assessor Técnico, CC-01, 01 (SIGRH 55500072) - GERÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS - NÚCLEO DE TREINAMENTO E
AVALIAÇÃO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 55500075) - NÚCLEO DE CONTROLE DE
EXECUÇÃO DE PROJETOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 55500074).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.628, de 20 de outubro de 2021)
UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE - FUNDAÇÃO
DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA
EXECUTIVA - ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
Assessor Técnico, CC-03, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 01 - GERÊNCIA DE
EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE - Gerente, CPC-08, 01.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //