Decreto nº 42.637/2021
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
DECRETO Nº 42.637, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Inovação do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem
o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Lei nº 2.299 ,
de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de
08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 04008-00000838/2021-07, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de
que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Os cargos a seguir especificados ficam remanejados da Subsecretaria de
Tecnologia e Cidades Inteligentes para a Subsecretaria de Ações e Projetos Estruturantes,
mantendo os seus atuais ocupantes:
I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 00001671, de Assessor
Especial.
II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 03100665, de
Assessor Especial.
III - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 40000036, de
Assessor Especial.
IV - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 00001660, de
Assessor Especial.
V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00001661, de Assessor.
VI - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-04, SIGRH 00001643, de Assessor
Técnico.
Art. 5º A Coordenação do Plano Diretor de Tecnologias de Cidades Inteligentes, da
Subsecretaria de Tecnologia de Cidades Inteligentes, fica remanejada para a Subsecretaria
de Ações e Projetos Estruturantes, mantendo-se as estruturas administrativas e de cargos,
bem como seus atuais ocupantes.
Art. 6º Os projetos e as competências da extinta Subsecretaria de Tecnologias de Cidades
Inteligentes passam a ser de responsabilidade da Subsecretaria de Ações e Projetos
Estruturantes.
Art. 7º Em face das alterações deste decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal passa a ser relacionada no
Anexo III .
Art. 8º Compete à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito
Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que
se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no
Art. 8º ,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência
de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9 e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos
arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.637, de 21 de outubro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO
FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIAS DE
CIDADES INTELIGENTES - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 00001659) -
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH
00001703) - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS -
Assessor Técnico, CPC-01, 01 (SIGRH 00001705) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO -
Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00001675).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.637, de 21 de outubro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA EXECUTIVA - Secretário Executivo, CNE-01, 01 - SUBSECRETARIA DE AÇÕES E
PROJETOS ESTRUTURANTES - Assessor Técnico, CC-04, 01.
ANEXO III ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
(Art. 7º, do Decreto nº 42.637, de 21 de outubro de 2021)
1. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL
1.1. GABINETE
1.2. ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA
1.3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
1.4. OUVIDORIA
1.5. UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
1.6. SECRETARIA EXECUTIVA
1.6.1. SUBSECRETARIA DE FOMENTO À INOVAÇÃO
1.6.1.1. DIRETORIA DE ECOSSISTEMAS DE INOVAÇÃO
1.6.1.2. DIRETORIA DE EMPREENDEDORISMO INOVADOR
1.6.1.3. GERÊNCIA DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E DIFUSÃO CIENTÍFICA
1.6.2. SUBSECRETARIA DE AÇÕES E PROJETOS ESTRUTURANTES
1.6.2.1. COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIAS ESTRUTURANTES
1.6.2.1.1. DIRETORIA DE INOVAÇÃO
1.6.2.2. DIRETORIA DE DIFUSÃO E INCLUSÃO DIGITAL
1.6.2.3. DIRETORIA DE GESTÃO DE PROJETOS
1.6.2.4. COORDENAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIAS DE CIDADES
INTELIGENTES
1.6.2.4.1. DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
1.6.2.4.2. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO
1.7. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.7.1. DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
1.7.1.1. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
1.7.1.2. GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
1.7.2. DIRETORIA ADMINISTRATIVA
1.7.2.1. GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
1.7.2.2. GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
1.7.2.3. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Anexo III
Art. 8
Art. 8
Art. 9
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO III
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //