Decreto nº 42.640/2021
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre
DECRETO Nº 42.640, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem
o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254 , de
8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 57, de 8 de abril
de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o subitem 133.2 do item 133 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 21 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18955/1997 de //