Decreto nº 42.641/2021
Aprova a inclusão de nota na NGB-27/94 relativa ao lote QRSW 01, Área Especial 01,
DECRETO Nº 42.641, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Aprova a inclusão de nota na NGB-27/94 relativa ao lote QRSW 01, Área Especial 01,
da Região Administrativa do Sudoeste.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o
que dispõe a Lei Complementar nº 806 , de 12 de junho de 2009, o Decreto nº 16.025 ,
de 1º de novembro de 1994, e o que consta dos autos do Processo SEI-GDF 0390-
000225/2012, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a inclusão de nota de alteração de uso nas Normas de Edificação,
Uso e Gabarito - NGB-27/94, da Região Administrativa do Sudoeste, com a seguinte
redação:
"Nota: A Área Especial 01, da QRSW 01, da Região Administrativa do Sudoeste, passa
a ter a destinação restrita ao uso institucional, exclusivamente para atividades inerentes
às organizações religiosas ou filosóficas - código 9491-0/00 - Atividades de
organizações religiosas ou filosóficas, especificadas na Tabela de Classificação de Usos e
Atividades vigente no Distrito Federal, conforme a disposição contida no artigo 9º da Lei
Complementar nº 806 , de 12 de junho de 2009."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Governador
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.