Decreto nº 42.645/2021

DECRETO Nº 42.645, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.940.923,00 (um milhão, novecentos e quarenta

mil, novecentos e vinte e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no

vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o.

Art. 100 , VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "b", da Lei

nº 6.778 , de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito

Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do

processo nº 00040-00038196/2021-07, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do DF, crédito

suplementar no valor de R$ 1.940.923,00 (um milhão, novecentos e quarenta mil,

novecentos e vinte e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no

anexo II .

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §

1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente

de recursos da Fonte 100 - Ordinário não Vinculado.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

anexo II

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.