Decreto nº 42.647/2021

DECRETO Nº 42.647, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.827.798,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e

sete mil, setecentos e noventa e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias

consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o.

Art. 100 , VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, "a", da Lei

nº 6.778 , de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito

Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos

processos nº s 00070-00004747/2021-19, 00110-00002435/2021-48, 04026-

00040082/2021-11, 00040-00021091/2021-19 e 00040-00020915/2021-25, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$

2.827.798,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e noventa e oito

reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, §

1º, I, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das Fontes 121 -

aplicações financeiras vinculadas, 321 - aplicações financeiras vinculadas, 332 -

convênios com outros órgãos - exercícios anteriores, e 382 - transferência do fundo

penitenciário nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de outubro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 100

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.