Decreto nº 42.684/2021
Altera dispositivos do Regimento da Junta de Controle do Departamento de Estradas de
DECRETO N 42684, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Altera dispositivos do Regimento da Junta de Controle do Departamento de Estradas de
Rodagem - DER/DF.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO.
DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O artigo 10, do Regimento da Junta de Controle do Departamento de Estradas de
Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, aprovado pelo Decreto nº 15.340 , de 20 de
dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. O Mandato dos membros da Junta será de 01 (um) ano, admitindo-se a
recondução". (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso III do parágrafo 2º, do art. 3º do Regimento da Junta de
Controle aprovado pelo Decreto nº 15.340 , de 20 de dezembro de 1993.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO
Governador em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 15340/1993 de //