Decreto nº 42.685/2021
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre
DECRETO N 42685, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO.
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, inciso VII, do
Art. 100 , da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no art. 78 da
Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, e na Lei nº 6.421 , de 16 de dezembro de 2019, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE
REGULAMENTO)
ITEM/SUBITEM DISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
......... .... ....
......... .... ....
III - ....
...................
j) café torrado e moído.
.............. ....
.... .... .... ....
"(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2022.
Art. 3º Fica revogada a alínea "e" do inciso I do item 11 do Caderno II do Anexo I ao
Decreto nº 18.955 , de 1997, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Brasília, 29 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO
Governador em exercício
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 18955/1997 de //