Decreto nº 42.686/2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília e dá
DECRETO N 42686, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília e dá
outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO.
DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º,
incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o
Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00063-00005682/2021-
81, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que
trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Fundação Hemocentro de Brasília
os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Fundação Hemocentro de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício
relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação
prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de
2019 e a verificação de inexistência de nepotismo nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei
Orgânica do Distrito Federal, dos arts 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro
de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
MARCUS VINICIUS BRITTO
Governador em exercício
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 42.686, de 29 de outubro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO -
FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - PRESIDÊNCIA - Presidente - CNE-01, 01
(SIGRH 55100200); Assessor Técnico - CC-01, 01 (SIGRH 55100272) - DIVISÃO
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - SEÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -
SUBDIVISÃO DE ESTRATEGIA INSTITUCIONAL - Assessor Técnico - CPC-03, 01
(SIGRH 55100266).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.686, de 29 de outubro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE -
FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - PRESIDÊNCIA - Presidente CPE-01,
01; Assessor Especial - CPE - 07, 01; Assessor Técnico - CPC-04, 01.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //