Decreto nº 42.698/2021

DECRETO Nº 42.698, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00220-00002150/2021-23, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal os cargos listados no Anexo II.

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo de Natureza Especial a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no Decreto nº 39.738 , de 28 de março 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de novembro de 2021

132º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA

ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICO E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 42.698, de 08 de novembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO

GABINETE - Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 05500571); Assessor Especial, CNE-06, 01

(SIGRH 05500609); Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00001110) - SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - DIRETORIA PLANEJAMENTO E FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH

00002632) - DIRETORIA DE PRECIFICAÇÃO E CUSTOS DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 10001064) - SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E ESPAÇOS ESPORTIVOS - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ESPORTE E INCLUSÃO - DIRETORIA DE APOIO AOS ATLETAS - Assessor, CC-04, 01 (SIGRH 05500539) - SUBSECRETARIA DOS CENTROS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS - UNIDADE DOS CENTROS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH

05500695); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 05500697).

ANEXO II SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICO E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 42.698, de 08 de novembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE

GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E ESPAÇOS ESPORTIVOS - Assessor Especial, CNE-04, 01 - SUBSECRETARIA DOS CENTROS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS - UNIDADE DOS CENTROS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS - Assessor Especial, CPE-08, 01 - DIRETORIA DO CENTRO OLÍMPICO E PARALÍMPICO DO GAMA - Assessor, CC08, 01 - SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - Assessor, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E ESPAÇOS ESPORTIVOS - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ESPORTE E INCLUSÃO - DIRETORIA DE APOIO AOS ATLETAS - Assessor, CC-05, 01.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL -

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL -

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020

Decreto nº 40610/2020 de //