Decreto nº 42.699/2021

DECRETO Nº 42.699, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo

100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do processo SEI nº 00220-00004855/2021-85, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Fica redistribuído para a estrutura da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal o cargo listado no Anexo II.

Art. 4º Compete a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo de Natureza Especial a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no Decreto nº 39.738 , de 28 de março 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de novembro de 2021

132º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA

ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º do Decreto nº 42.699, de 08 de novembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO

GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01(SIGRH 05500558) - SECRETARIA EXECUTIVA DE FUTEBOL E APOIO AO DESPORTO - Secretário Executivo, CNE-01, 01 (SIGRH

05500382); Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 01000051); Assessor Especial, CNE-06,01(SIGRH 05500671); Assessor, CPC-05, 01(SIGRH 00000974) - GERÊNCIA DE FUTEBOL E APOIO AO DESPORTO - Gerente, CC-08, 01(SIGRH 05500547); Assessor, CC-07, 01(SIGRH

00002544); Assessor, CC-06, 01(SIGRH 00102732) - UNIDADE DE FUTEBOL E APOIO AO DESPORTO ESCOLAR E UNIVERSITÁRIO - Chefe, CPE-04, 01(SIGRH 03102227) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO, LOGÍSTICA E RECURSOS HUMANOS - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, CC-08, 01(SIGRH 05500395) - NÚCLEO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Chefe, CC-06, 01(SIGRH 05500397) - DIRETORIA DE CONTRATOS - GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE TERMOS DE REFERÊNCIA E PROJETOS BÁSICOS - Gerente, CC-08, 01(SIGRH 05500404) - GERÊNCIA DE CONTRATOS E AJUSTES CONGENERES - Gerente, CPC-08, 01(SIGRH 05500677) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, CPC-08, 01(SIGRH

05500407) - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO - NÚCLEO DE PAGAMENTO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 05500410) - DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Diretor, CPE-07, 01(SIGRH 65260011); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00401310); Assessor, CC-08,01(SIGRH 05500412); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 05500664) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS E EVENTOS DE MODALIDADES ESPORTIVAS - COORDENAÇÃO DE PROJETOS E MODALIDADES ESPORTIVAS - DIRETORIA DE PROJETOS E MODALIDADES ESPORTIVAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 55005252) - COORDENAÇÃO DE EVENTOS DE MODALIDADES ESPORTIVAS - Assessor, CC-06, 01

(SIGRH 05500394) - ASSESSORIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DE ESPORTE E LAZER - Assessor Especial, CNE-07, 01(SIGRH 05500557); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH

00702421) - SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - DIRETORIA DE PRECIFICAÇÃO E CUSTOS DE CONVÊNIOS E PARCERIAS - Assessor, CC-0501(SIGRH 05500705) - SUBSECRETARIA DOS CENTROS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CENTROS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 05500612).

ANEXO II SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º do Decreto nº 42.699, de 08 de novembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE

GABINETE - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E ESPAÇOS ESPORTIVOS - Assessor Especial, CPE-06, 01 - GERÊNCIA DE ESTÁDIOS E GINÁSIOS - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS E EVENTOS DE MODALIDADES ESPORTIVAS - Assessor Especial, CPE04, 01 - COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE MODALIDADES ESPORTIVAS - DIRETORIA DE LUTAS E ARTES MARCIAIS - Diretor, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE FUTEBOL - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, CC-07, 01 - COORDENAÇÃO DE EVENTOS DE MODALIDADES ESPORTIVAS - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DOS CENTROS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS - UNIDADE DOS CENTROS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS - DIRETORIA DO CENTRO OLÍMPICO E PARALÍMPICO DE SÃO SEBASTIÃO - Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO, LOGÍSTICA E RECURSOS HUMANOS - DIRETORIA DE CONTRATOS - GERÊNCIA DE CONTRATOS E AJUSTES CONGENERES - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE MATERIAL - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE TERMOS DE REFERÊNCIA - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE PAGAMENTO E LIQUIDAÇÃO - NÚCLEO DE PAGAMENTO - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Chefe, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE LICITAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE LICITAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE PREGÃO - Diretor, CNE-07, 01.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL -

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL -

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020

Decreto nº 40610/2020 de //