Decreto nº 42.704/2021

DECRETO Nº 42.704, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.725.000,00 (Quatro milhões, setecentos e vinte e cinco

mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da.

Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.778 , de 06 de janeiro de 2021, e

com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de

1964, e o que consta do processo nº 00040-00001342/2021-31, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, crédito suplementar no

valor de R$ 4.725.000,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais), para atender às

programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43,

§ 1º, II, da

Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação decorrente de recursos da Fonte

100, constante do anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.