Decreto nº 42.707/2021

DECRETO Nº 42.707, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o

Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020, nos termos do Processo SEI 00150-00005161/2021-08, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se referem este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º,

§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º, e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 /2011 e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de novembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA

ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 42.707, de 16 de novembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 00000848) - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 55003268) - DIRETORIA DO MUSEU DA REPÚBLICA - GERÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01400795) - NÚCLEO DE SUPORTE TÉCNICO - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 01400796) - SUBSECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA - COORDENAÇÃO DE AUDIOVISUAL - GERÊNCIA DO CINE BRASÍLIA - Gerente, CC - 08, 01 (SIGRH 01400898) - SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 00702452); Assessor, CC-08, 01

(SIGRH 01400801); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01400842); Assessor Técnico, CC-04, 01

(SIGRH 03301334) - COORDENAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA - DIRETORIA DO FUNDO DE APOIO À CULTURA - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 00000978) - DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE MODALIDADES DE FOMENTO CULTURAL - GERÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400807) - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS DE AÇÕES CULTURAIS FOMENTADAS - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01400814).

ANEXO II SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 42.707, de 16 de novembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE

FEDERAL - GABINETE - Assessor, CPC-08, 01 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DO MUSEU DA REPÚBLICA - NÚCLEO DE SUPORTE TÉCNICO - Chefe, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE DIFUSÃO E DIVERSIDADE CULTURAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO CULTURAL - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Chefe, CNE-08, 01 - ASSESSORIA DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - Chefe, CNE-06,

01 - COORDENAÇÃO DO FUNDO DE APOIO À CULTURA - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS DE AÇÕES CULTURAIS FOMENTADAS - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO - NÚCLEO DE CONTROLE DE MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS - Chefe, CC06, 01 - DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE MODALIDADES DE FOMENTO CULTURAL - GERÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE EDITAIS - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DO FUNDO DE APOIO À CULTURA - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor Técnico, CPC-04, 01.

Art. 100

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO I

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020

Decreto nº 40610/2020 de //