Decreto nº 42.719/2021
Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de
DECRETO Nº 42.719, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 29.396 , de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159 , de
13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.159 , de 13 de junho de 2008, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 29.396 , de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º - B ...
§ 3º Os sorteios serão realizados semestralmente, tomando por base os documentos fiscais
registrados no sistema do programa e considerados válidos, até o limite de 200
documentos por mês por adquirente para o período de abrangência, observado o seguinte:
... (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29396/2008 de //