Decreto nº 42.720/2021

DECRETO Nº 42.720, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art.

100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, inciso I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08

de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00060-00491114/2021-76, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º,

§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA

ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 2º, do Decreto nº 42.720, de 18 de novembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO

Especial, CPE-03, 01 (SIGRH 00102751); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00001599);

Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 55005435); Assessor, CC-08, 04 (SIGRH 00002535,55002826, 55002828 e 55002829); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00800275) - ASSESSORIA DE APOIO A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - Chefe, CPC-08, 01 (SIGRH 00000824) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 55005837);

Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 55002840) - CONTROLADORIA SETORIAL DE SAÚDE - UNIDADE SETORIAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE CONCILIAÇÃO DE MEDIAÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS - Diretor, CNE-07, 01 (55005207) - SECRETARIA ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 55002819 e 55005226) - SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 55003068 e

55003069) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE-02,01 (SIGRH 55005857) - DIRETORIA DE INSTRUÇÃO PARA AQUISIÇÃO - Diretor, CPE07, 01 (SIGRH 55005504) - GERÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS - Gerente, CC-08, 01

(SIGRH 55005506) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE - GERÊNCIA INTERNA DE REGULAÇÃO - NÚCLEO DE APOIO E REMOÇÃO DE PACIENTES - Chefe, CC-01, 01 (SIGRH 55003717) - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DE BRAZLÂNDIA - GERÊNCIA DE ENFERMAGEM - Supervisor de Enfermagem, CC-01, 01 (SIGRH 55003746) - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DA CEILÂNDIA - GERÊNCIA INTERNA DE REGULAÇÃO - NÚCLEO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - Chefe, CC-01, 01 (SIGRH 55003760) - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA REGIÃO OESTE - NÚCLEO DE ATIVIDADES GERAIS, MANUTENÇÃO PREDIAL E TRANSPORTE - Chefe, CC-01, 01 (SIGRH 55003656).

ANEXO II SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO (Art. 3º, do Decreto nº 42.720, de 18 de novembro de 2021) ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE

Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE08, 01; Assessor Especial, CPE-08, 03; Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA DE APOIO A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - Chefe, CPE-08, 01; Assessor Técnico, CPC-02, 01; Assessor Técnico, CPC-01, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-05, 02; Assessor, CPC-08, 01 - CONTROLADORIA SETORIAL DE SAÚDE - UNIDADE SETORIAL DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE CONCILIAÇÃO DE MEDIAÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS - Diretor, CPE-07, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - Assessor Especial, CPE-07, 02 - SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - Assessor Técnico, CPC-04, 02 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CPE-02, 01 - DIRETORIA DE INSTRUÇÃO PARA AQUISIÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PESQUISA DE PREÇOS - Gerente, CPC-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE OESTE - GERÊNCIA INTERNA DE REGULAÇÃO - NÚCLEO DE APOIO E REMOÇÃO DE PACIENTES - Chefe, CPC01, 01 - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DE BRAZLÂNDIA - GERÊNCIA DE ENFERMAGEM - Supervisor de Enfermagem, CPC-01, 01 - DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DA CEILÂNDIA - GERÊNCIA INTERNA DE REGULAÇÃO - NÚCLEO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - Chefe, CPC-01, 01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL DAS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DA REGIÃO OESTE - NÚCLEO DE ATIVIDADES GERAIS, MANUTENÇÃO PREDIAL E TRANSPORTE - Chefe, CPC-01, 01

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE -

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020

Decreto nº 40610/2020 de //