Decreto nº 42.749/2021
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica e dá outras
DECRETO Nº 42.749, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
Art. 100 , VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 ,
de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI nº 00010-00002559/2021-70, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador e da
Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que
trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 8 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos os cargos relacionados no Anexo II para as estruturas
administrativas do Gabinete do Governador e da Administração Regional de Samambaia do
Distrito Federal.
Art. 4º Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em
exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de
apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º, do Decreto nº 39.738 , de 28
de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do
Art. 19. da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 , de
23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 4 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.749, de 29 de novembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO
- GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - CHEFIA EXECUTIVA
DE CERIMONIAL - Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH B0000044) -
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL -
COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor
Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 08300147).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.749, de 29 de novembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE -
GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - CHEFIA EXECUTIVA
DE CERIMONIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
DE SAMAMBAIA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE
LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01.
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 19
Art. 5
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //