Decreto nº 42.750/2021

DECRETO Nº 42.750, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os

incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e

II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 00080-00218701/2021-48, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito

Federal.

Art. 2º Os cargos listados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata o

Art. 3º da Lei nº 6.525 , de 01 de abril de 2020, e Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os

cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da

entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto,

zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738 , de 28 de março

de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos

termos do artigo 5º do Decreto nº 32.751 /2011, artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 /2011, dos parágrafos 9º e 10º do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do artigo 37

da Constituição Federal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2021

133º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020

Decreto nº 40610/2020 de //