Decreto nº 42.751/2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do
DECRETO Nº 42.751, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do
Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o
Art. 100 , incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da
Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 04009-00001421/2021-25, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito
Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que
trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo
os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º A unidade de Assessoria Especial de Projetos, Fomento e Captação de Recursos fica
remanejada e passa a subordinar-se a Subsecretaria de Administração Geral, mantendo-se a
atual estrutura de cargos e os seus atuais ocupantes.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da
entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência
de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de
28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10
do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840 ,
de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.751, de 29 de novembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL -
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH
01000163) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA DE GESTÃO DE
PESSOAS - GERÊNCIA DE CADASTRO E EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Gerente, CPC08, 01 (SIGRH 01000088) - GERÊNCIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E
CAPACITAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01000090) - DIRETORIA
ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - Gerente, CC-08, 01
(SIGRH 01000165) - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH
01000166) - DIRETORIA DE COMPRAS E LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE MATERIAL E
ALMOXARIFADO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000173) - SUBSECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA DE TURISMO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 03301301).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.751, de 29 de novembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE -
ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO -
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE CADASTRO, EVOLUÇÃO
FUNCIONAL E CAPACITAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA -
GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONGÊNERES - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE
COMPRAS E LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO - Gerente, CC08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PRÓPRIOS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE
MANUTENÇÃO PREDIAL - Gerente, CPC-08, 01.
Art. 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //