Decreto nº 42.752/2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em
DECRETO Nº 42.752, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em
Ciências da Saúde - FEPECS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
100, incisos VII, X e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º,
incisos I e II, da Lei nº 2.299 , de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, o
Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00064-00004346/2021-
93, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da
Saúde - FEPECS.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que
trata a Lei nº 6.525 , de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610 , de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Fundação de Ensino e Pesquisa
em Ciências da Saúde - FEPECS os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde - FEPECS, antes da
posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto,
a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no artigo 8º,
§ 1º do Decreto nº 39.738 , de 28 de março de 2019 e a verificação de inexistência de nepotismo nos termos dos §§
9º e 10 do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei
Complementar nº 840 , de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751 , de 04 de fevereiro
de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2021
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.752, de 29 de novembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO -
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS -
DIRETORIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 55500004); Assessor
Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00001109) - ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS -
Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 55500073) - GERÊNCIA DE ESTÁGIOS - Gerente, CC-08, 01
(SIGRH 55500076) - NÚCLEO DE SELEÇÃO PARA ESTÁGIOS - Chefe, CC-06, 01
(SIGRH 01300962) - NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS - Chefe, CPC06, 01 (SIGRH 55500077).
ANEXO II UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.752, de 29 de novembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE -
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS - DIRETORIA
EXECUTIVA - Assessor, CC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - ESCOLA DE
APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
PERMANENTE EM SAÚDE - NÚCLEO DE PROJETOS EDUCATIVOS - Chefe, CC-06, 01 -
GERÊNCIA DE INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO - Gerente, CC-08, 01 - NÚCLEO DE
ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIOS - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE TECNOLOGIAS
EDUCACIONAIS EM SAÚDE - Gerente, CC-08, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO
GERAL - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CPC-05, 01.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL,
PÚBLICOS E EM COMISSÃO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6525/2020 de 01/04/2020
Decreto nº 40610/2020 de //